TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) e com a Política de Segurança da Informação da empresa, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar com base no art. 7°, I da Lei nº 13.709/18 o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS:

Nome / CPF / Endereço / N° / bairro / cidade / CEP / telefone fixo / telefone celular /e-mail.

FINALIDADE DO TRATAMENTO:

Os Dados Pessoais poderão ser utilizados pela empresa para:
1. Cotação da prestação de serviços;
2. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias em razão da prestação dos erviços;
3. Oferecer produtos e serviços;
4. Realizar o atendimento e a comunicação oficial entre a empresa e o cliente, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).

Estou ciente que o Sete Lagoas Transportes poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.

A SETE LAGOAS TRANSPORTES SE COMPROMETE A:

• Caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais;
• Promover a segurança da informação por meio de programas específicos que contemplam medidas de segurança, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou acidentais que possam causar destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado e/ou ilícito, por meio de padrões de boas práticas e de governança, aos princípios da Lei nº13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados;

PRAZO DE TRATAMENTO

• O tratamento de dados ocorrerá por prazo indeterminado ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer a exclusão dos dados e o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Controladora, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a Controladora, deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término. O CLIENTE poderá, a qualquer momento:
• Ter acesso às informações sobre a forma e a duração de tratamento dos seus dados pessoais;
• Solicitar a atualização ou correção dos seus dados;
• Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados e revogação do consentimento, nos termos da Lei.

CANAL DE ATENDIMENTO

A Sete Lagoas Transportes dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais. As solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas através do site www.setelagos.com.br, na opção política de privacidade ou mediante o envio de e-mail para o DPO no endereço lgpd@setelagos.com.br.

O CONSENTIMENTO do Cliente (titular de dados pessoais) DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade descrita acima, declarando ainda ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui descritos.