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A Sete Lagoas Transportes Ltda reconhece a importância da proteção e da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/13), torna público a Política de Privacidade quanto aos procedimentos de segurança, coleta, armazenamento, as finalidades de tratamento e os prazos de retenção dos dados pessoais tratados pela Sete Lagoas Transportes Ltda, originados de nosso website de interesse dos Titulares.
Ao fornecer os seus dados pessoais, a partir do entendimento prévio da nossa Política de Privacidade, você aceita os termos e condições descritos para o tratamento dos seus dados pessoais nesse documento.
DEFINIÇÕES:
O art. 5 ° da Lei n° 13.709/18, estabelece:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
DADOS PESSOAIS QUE SÃO TRATADOS
No prosseguimento das suas atividades de negócio e prestação de serviços, a Sete Lagoas Transportes Ltda terá necessidade de tratar Dados Pessoais.
Por regra, os Dados Pessoais que o titular fornece quando utiliza os nossos serviços ou visita nosso website são:
INFORMAÇÃO DE CONTATO:: Inclui nome, RG, CPF, endereço, e-mail e número de telefone.
INFORMAÇÃO FINANCEIRA: Dados bancários, estado de pagamento e faturas.
INFORMAÇÃO DE CONTA: Inclui detalhes de login, incluindo o seu endereço de e-mail.
INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENVIO DE ENCOMENDAS E SERVIÇOS: Inclui o n° de seguimentos dos envios, informação sobre a rota de envio, dados da localização, estado do envio, local de entrega, tipo de embalagem, número de peças, peso e informação alfandegária.
INFORMAÇÃO GERADA AUTOMATICAMENTE: Inclui o endereço de IP, equipamento único ou identificação (ID) do utilizador, tipo de sistema e de browser e marcação de data e hora.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
O titular de dados cadastrados no site da empresa têm total controle sobre suas informações pessoais, podendo requerer o descarte de tais dados, a qualquer tempo.
Além do direito de obter controle sobre os seus dados pessoais, o titular dos dados tem os seguintes direitos conforme art. 18 da LGPD:
DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à Sete Lagoas Transportes Ltda, se há a realização de operações de tratamento relativos a seus dados pessoais;
DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela Sete Lagoas Transportes Ltda, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção. Na hipótese de eliminação, a Transportadora se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da Sete Lagoas Transportes Ltda a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à Sete Lagoas Transportes Ltda uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à Sete Lagoas Transportes Ltda que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Transportadora, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.
PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Sete Lagoas Transportes Ltda cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:
FINALIDADE: a Sete Lagoas Transportes Ltda realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
ADEQUAÇÃO: a Sete Lagoas Transportes Ltda realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela Sete Lagoas Transportes Ltda será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
LIVRE ACESSO: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
QUALIDADE DOS DADOS: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
TRANSPARÊNCIA: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
SEGURANÇA: a Sete Lagoas Transportes Ltda utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
PREVENÇÃO: a Sete Lagoas Transportes Ltda adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
NÃO DISCRIMINAÇÃO: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a Sete Lagoas Transportes Ltda se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela Sete Lagoas Transportes Ltda terão uma base legal que legitime a sua realização e com estipulação da finalidade.
A Sete Lagoas Transportes Ltda trata seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos de licitude:
- O tratamento é necessário para a execução de um acordo entre você e a empresa,
- O tratamento é necessário para cumprirmos com as nossas obrigações legais,
- O tratamento é necessário para proteger a sua vida ou incolumidade Física, ou a de terceiros
- O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos da empresa, exceto se os seus interesses, direitos e liberdades fundamentais prevalecerem sobre aqueles, ou
- Sempre que apropriado e necessário, solicitaremos o seu consentimento,
A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela Sete Lagoas Transportes Ltda poderá ser realizada:
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos da transportadora ou de terceiros;
- Para a proteção do crédito;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiro.
PESSOAS QUE TEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS:
- Trabalhadores da Sete Lagoas Transportes Ltda, se e na medida do necessário para garantir a execução das respectivas funções. Neste caso, será dado acesso aos seus dados pessoais, apenas e na medida do necessário para as finalidades acima descritas e apenas se o trabalhador estiver vinculado a obrigação de confidencialidade.
- Empresas afiliadas, grupos operacionais, subsidiárias, subcontratantes ou com terceiros, se tal for necessário para o prosseguimento de suas finalidades. Se aplicável, a Sete Lagos requisitará terceiros para realizar atividades, de modo consistente com as políticas e orientações da Sete Lagos em matérias de proteção de dados.
- Se e quando exigido por lei, ordem judicial, ou outro processo judicial, por exemplo, com entidades que apliquem a lei ou outras entidades governamentais para determinar ou exercer os direitos legais ou em conexão com sua operação societária.
PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Apenas pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento da(s) finalidade(s) para as quais os dados serão tratados. Após o período de conservação, os dados serão deletados ou anonimizados.
MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Sete Lagoas Transportes Ltda adotou técnicas e organizativas adequadas para proteção dados pessoais, assegurando que:
Os seus dados pessoais são protegidos contra o acesso não autorizado
É garantida a confidencialidade dos seus dados pessoais
Será mantida e conservada a integralidade a disponibilidade dos dados pessoais
CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Caso haja alguma dúvida sobre nossa política de privacidade, ou tenha intenção de exercer o seu direito, envie um e-mail para rafael@setelagos.com.br