TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS

Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) e com a Política de Segurança da Informação da empresa, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar com base no art. 7°, I da Lei nº 13.709/18 o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade exclusiva de realizar ações relacionadas ao recebimento de currículo, avaliação, seleção e eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores da Sete Lagoas Transportes Ltda.

A SETE LAGOAS TRANSPORTES SE COMPROMETE A:

• Não utilizar para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação ao candidato;

• Caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais;

• Promover a segurança da informação por meio de programas específicos que contemplam medidas de segurança, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou acidentais que possam causar destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado e/ou ilícito, por meio de padrões de boas práticas e de governança, aos princípios da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados;
• Não utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento;

• Manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo, contendo a descrição dos dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações;

• Em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido;

• O tratamento de dados ocorrerá no período de 1 ano (um ano) da assinatura deste Termo de Consentimento, e após o período, em caso de não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer a exclusão do currículo e o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Controladora, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a Controladora, deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

O CANDIDATO poderá, a qualquer momento:

• Ter acesso às informações sobre a forma e a duração de tratamento dos seus dados pessoais;

• Solicitar a atualização ou correção dos seus dados;

• Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados e revogação do consentimento, nos termos da Lei.

A SETE LAGOAS TRANSPORTES SE COMPROMETE A:

• Caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais;

• Promover a segurança da informação por meio de programas específicos que contemplam medidas de segurança, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou acidentais que possam causar destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado e/ou ilícito, por meio de padrões de boas práticas e de governança, aos princípios da Lei n° 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados;

A Sete Lagoas Transportes dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais. As solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas através do site www.setelagos.com.br, na opção política de privacidade ou mediante o envio de e-mail para o DPO no endereço lgpd@setelagos.com.br. O requerimento deverá ser feito de forma expressa ao agente de tratamento pelo titular do dado ou seu representante legalmente constituído. O pedido de acesso às informações deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A Controladora deverá conceder acesso imediato à informação, se esta estiver disponível. Não sendo possível, deverá, no prazo de até 15 dias úteis, adotar o seguinte procedimento:
• indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou

• comunicar que não possui dados do requerente.

O CONSENTIMENTO DO CANDIDATO O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo para a Sete Lagoas Transportes pelo endereço www.setelagos.com.br ou ao entregá-lo pessoalmente na empresa, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores da empresa, declarando ainda ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui descritos.